Termos de uso e contrato de licença ao usuário final (EULA)

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de software, interfaces, APIs, documentação e serviços ofertados sob a marca Servito.
• Workspace: o ambiente isolado de uma empresa Contratante dentro da plataforma, podendo conter uma ou mais Lojas.
• Dados do Contratante: todo conteúdo inserido pelo Contratante ou por seus usuários — cadastros de clientes finais, aparelhos, ordens de serviço, vendas, produtos, lançamentos financeiros, fotos e documentos anexados.
• Cliente Final: a pessoa física ou jurídica atendida pelo Contratante, cujos dados o Contratante registra na plataforma.
• Conta: acesso individual identificado por credenciais, vinculado a uma pessoa dentro de um Workspace.

2. Objeto

O Servito é um sistema de gestão para assistências técnicas e prestadores de serviço, que disponibiliza ao Contratante ferramentas de ordem de serviço, agenda, ponto de venda, controle financeiro, controle de estoque e relatórios, conforme o plano contratado e as condições comerciais vigentes na página de preços.

O serviço é ofertado em planos mensais recorrentes, precedidos de período de avaliação gratuito de 30 dias, sem exigência de cartão de crédito.

3. Escopo do serviço e limitações declaradas

A plataforma não emite documentos fiscais de qualquer natureza (NF-e, NFS-e, NFC-e ou equivalentes), não realiza apuração ou recolhimento de tributos e não integra com adquirentes de cartão, instituições financeiras ou órgãos fiscais.

Os relatórios contábeis e gerenciais gerados pela plataforma, incluindo a Demonstração do Resultado do Exercício, têm caráter gerencial e são construídos a partir dos lançamentos realizados pelo próprio Contratante. Eles não substituem a escrituração contábil regular nem a atuação de profissional de contabilidade habilitado. O Contratante é o único responsável pela exatidão dos lançamentos e pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e contábeis.

4. Aceite e capacidade

Ao criar conta ou utilizar a plataforma, o Contratante declara: (i) ter capacidade civil plena e ser maior de 18 anos ou emancipado; (ii) atuar em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa, sendo, neste caso, expressamente autorizado a obrigá-la; (iii) ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade na íntegra.

5. Cadastro, Workspace e uso exclusivo da assinatura

O Contratante é titular do Workspace e responsável por toda atividade realizada nele, inclusive pelos atos de usuários que convidar. Cada usuário convidado recebe credenciais individuais e é responsável pela confidencialidade delas. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas.

Cada plano contempla uma faixa de usuários e um número de lojas, conforme a página de preços. Exceder a faixa exige a mudança de plano.

5.1. Quem pode usar a assinatura

A assinatura é pessoal e de uso exclusivo do Contratante. Só podem acessar o Workspace:

• Sócios e empregados da pessoa jurídica contratante, ou o próprio titular quando pessoa física ou MEI;
• Prestadores de serviço que atuem para o Contratante e sob a responsabilidade dele, como técnicos e contador;
• Filiais e demais estabelecimentos da mesma empresa, assim entendidos os que compartilhem a mesma raiz de CNPJ (os oito primeiros dígitos) ou que tenham sócios em comum registrados perante a Receita Federal, mediante a contratação de loja adicional quando exigido pelo plano.

5.2. Condutas expressamente vedadas

A licença concedida na cláusula 6 é intransferível e não autoriza sublicenciamento. Constitui violação grave destes Termos, a qualquer título, oneroso ou gratuito:

• Revender, alugar, sublicenciar, ceder ou emprestar o acesso à plataforma, no todo ou em parte;
• Compartilhar o Workspace com terceiroque não se enquadre na cláusula 5.1 — inclusive outra assistência técnica, amigo, parente ou empresa de sócios distintos, ainda que sob a alegação de “dividir o custo”;
• Criar lojas dentro do Workspace para empresas de terceiros, usando o recurso de multi-loja como forma de repassar acesso;
• Operar a plataforma como serviço prestado a terceiros(revenda disfarçada de assessoria, “gestão terceirizada” ou similar) sem contrato específico e por escrito com a WiseData;
• Compartilhar credenciais de acesso, tokens ou sessões autenticadas fora do limite de usuários do plano contratado.

Estas condutas não configuram apenas quebra contratual. A plataforma é programa de computador protegido pela Lei nº 9.609/1998 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.610/1998. O uso além dos limites autorizados constitui violação de direito autoral (art. 29 da Lei nº 9.610/1998) e sujeita o infrator às sanções do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, cuja pena é agravada quando a violação se dá com intuito de comércio.

5.3. Consequências do descumprimento

Constatada qualquer das condutas da cláusula 5.2, a WiseData poderá, sem necessidade de notificação prévia e sem que isso configure ato ilícito ou abuso de direito:

• Suspender imediatamente o acesso ao Workspace e a todos os usuários vinculados a ele;
• Rescindir o contrato por justa causa (art. 475 do Código Civil), sem devolução de qualquer valor já pago, inclusive do ciclo em curso;
• Encerrar o Workspace em caráter permanente, com perda do prazo de cortesia de retenção e exportação previsto na cláusula 15, que é benefício concedido ao Contratante adimplente e de boa-fé;
• Recusar nova contratação, sob qualquer denominação, pelo mesmo titular, sócios ou CNPJ envolvidos na violação;
• Cobrar as perdas e danos apuráveis (art. 389 do Código Civil), incluindo o valor das assinaturas que deixaram de ser contratadas pelos terceiros que obtiveram acesso indevido, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal cabível.

A WiseData pode adotar meios técnicos de detecção — análise de padrões de acesso, endereços de origem, impressão digital de dispositivo e identificadores de auditoria nos documentos gerados — com a finalidade exclusiva de identificar uso compartilhado ou revenda. Esses meios não interferem no uso legítimo da plataforma e podem servir de prova.

Ressalva legal: o encerramento permanente não alcança (i) os dados que a WiseData esteja obrigada a conservar por determinação legal ou judicial e (ii) o atendimento a direitos de titulares de dados pessoais previstos na Lei nº 13.709/2018, que não podem ser suprimidos por cláusula contratual. O que se perde é o benefício comercial de exportação e retenção concedido a quem cumpre estes Termos — não direitos que a lei assegura a terceiros.

6. Concessão de licença (EULA)

Observado o pagamento do plano contratado e o cumprimento destes Termos, a WiseData concede ao Contratante licença não exclusiva, intransferível, revogável, limitada e sem direito a sublicenciar para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente na operação do seu próprio negócio.

A licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à WiseData.

7. Restrições e condutas vedadas

O Contratante obriga-se a utilizar a plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente — em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), bem como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações que o Contratante mantém com os próprios clientes finais.

É expressamente vedado:

• Copiar, reproduzir, espelhar, redistribuir, revender, sublicenciar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, a plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte ou a estrutura interna da plataforma;
• Utilizar bots, crawlers, scripts automatizados ou rotinas de RPA para extração massiva de dados fora dos canais oficiais (interface e exportações do próprio sistema);
• Contornar, desabilitar ou interferir em recursos de segurança, autenticação, limites de uso ou controles de plano;
• Inserir na plataforma dados de terceiros sem base legal, ou utilizá-la para envio de mensagens não solicitadas em massa, fraudes, phishing ou assédio;
• Utilizar a plataforma para atividade ilícita ou que viole direitos de Clientes Finais, de outros Contratantes ou de terceiros;
• Usar a plataforma, sua interface, seus fluxos, sua estrutura de dados, seus relatórios ou sua documentação para desenvolver, especificar, treinar ou aprimorar produto ou serviço concorrente, próprio ou de terceiro — vedação que subsiste após o encerramento da conta;
• Acessar a plataforma, diretamente ou por interposta pessoa, quando o Contratante atuar no desenvolvimento ou na comercialização de software concorrente, salvo autorização prévia e por escrito da WiseData;
• Capturar de forma sistemática telas, fluxos, textos de interface ou modelos de documento com a finalidade de reprodução em outro produto;
• Criar contas sucessivas ou usar dados de terceiros para obter novos períodos de avaliação gratuita além do concedido a cada empresa;
• Contestar cobrança legítima perante a operadora de cartão (chargeback) sem antes solicitar o cancelamento pelos canais da plataforma.

O descumprimento autoriza a WiseData a suspender ou encerrar o Workspace, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da responsabilização cível e criminal.

7.1. Multa contratual

A violação de qualquer conduta vedada nesta cláusula ou na cláusula 5.2 sujeita o infrator a multa contratual equivalente a 24 (vinte e quatro) mensalidades do plano contratado, vigentes na data da apuração, por evento, devida independentemente de comprovação de prejuízo.

O evento é cada estabelecimento, empresa ou pessoa que obteve acesso sem contratação própria, e a multa é cumulativa por conduta distinta. A base de 24 mensalidades corresponde ao período mínimo de assinatura que cada acesso indevido deixou de gerar, de modo que a penalidade acompanha a extensão real do descumprimento — e não um valor arbitrado sem relação com o contrato.

A multa não exclui: (i) as perdas e danos que a excederem, apuradas em liquidação (art. 416, parágrafo único, do Código Civil); (ii) a tutela específica para fazer cessar a conduta, com multa diária (arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil); e (iii) a responsabilização civil e criminal, inclusive a do art. 12 da Lei nº 9.609/1998, cuja pena é agravada quando a violação ocorre com intuito de comércio.

8. Propriedade dos dados e propriedade intelectual

Os Dados do Contratante pertencem ao Contratante. A WiseData os trata exclusivamente para prestar o serviço contratado, conforme a Política de Privacidade, e não os comercializa, cede ou utiliza para finalidade própria de marketing.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma — marca, identidade visual, layout, código-fonte, estrutura de banco de dados, documentação e conteúdo do site — pertencem à WiseData e são protegidos pela legislação aplicável.

A seleção, a organização e o arranjo das telas, dos fluxos de trabalho, da estrutura de relatórios e dos modelos de documento constituem obra protegida em si mesma, ainda que módulos isolados existam em outros produtos do mercado.

Feedback, sugestão ou ideia enviada pelo Contratante poderá ser livremente utilizada pela WiseData na evolução do produto, sem remuneração e sem que isso gere ao Contratante qualquer direito de coautoria, participação ou exclusividade sobre o recurso resultante.

8.1. Confidencialidade

São informações confidenciais da WiseData — e o Contratante obriga-se a não divulgar a terceiros nem usar fora da operação do próprio negócio — as áreas da plataforma não acessíveis ao público, incluindo funcionalidades em teste ou não lançadas, roteiro de produto, documentação técnica, estrutura de dados, condições comerciais negociadas em caráter individual e qualquer material identificado como confidencial.

A obrigação não alcança informação que (i) seja ou se torne pública sem culpa do Contratante; (ii) já fosse comprovadamente conhecida antes do acesso; ou (iii) deva ser revelada por determinação legal ou judicial, hipótese em que o Contratante comunicará a WiseData previamente, quando puder.

A confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação contratual, e as informações sobre o roteiro de produto e funcionalidades não lançadas permanecem confidenciais enquanto não forem publicadas pela WiseData.

A obrigação é recíproca: a WiseData mantém em confidencialidade as informações do negócio do Contratante a que tiver acesso na prestação do serviço, inclusive em atendimentos de suporte.

9. Proteção de dados: papéis das partes

Em relação aos dados pessoais de Clientes Finais e de terceiros inseridos no Workspace, as partes reconhecem que:

• O Contratante é o Controlador (art. 5º, VI, da LGPD): é ele quem decide quais dados coletar, com que finalidade e por quanto tempo mantê-los, e é dele a responsabilidade pela base legal do tratamento e pelo atendimento aos titulares.
• A WiseData é a Operadora (art. 5º, VII, da LGPD): trata esses dados somente conforme as instruções do Contratante, materializadas no uso da plataforma e nestes Termos.

A WiseData é Controladora apenas quanto aos dados cadastrais do próprio Contratante e de seus usuários (nome, e-mail, telefone, dados de cobrança e registros de acesso), tratados para viabilizar a contratação, a cobrança, o suporte e a segurança do serviço.

A WiseData poderá contratar suboperadores — provedores de infraestrutura em nuvem, armazenamento de arquivos, envio de e-mail transacional e processamento de pagamento — obrigando-os contratualmente a padrões de segurança compatíveis. A relação dessas categorias está na Política de Privacidade.

Recebendo requisição de titular diretamente (por exemplo, um Cliente Final da loja), a WiseData a encaminhará ao Contratante, a quem cabe respondê-la, salvo quando a lei determinar de outro modo.

10. Comunicações com o Contratante

O Contratante concorda em receber comunicações relacionadas à operação do serviço — notificações de cobrança, avisos de manutenção, mudanças nestes Termos e atualizações relevantes do produto —, bem como comunicações de marketing da WiseData e de outras marcas do grupo WiseData Business, com base em legítimo interesse comercial e na própria relação contratual. As preferências de comunicação podem ser ajustadas dentro da plataforma, e o descadastramento de mensagens de marketing não afeta as comunicações operacionais, que são inerentes ao contrato.

11. Planos e pagamento

A plataforma é ofertada em planos mensais, com preço público na página de preços. O plano define o número de lojas, a faixa de usuários e quais módulos ficam disponíveis. Lojas adicionais, quando aplicáveis ao plano, são cobradas na mesma assinatura conforme a tabela vigente.

Os pagamentos são processados por prestador de serviços de pagamento parceiro (Stripe). A WiseData não armazena dados completos de cartão de crédito.

Renovação: os planos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo mensal. Não há ciclo anual nem fidelidade.

Cancelamento: o Contratante pode cancelar a qualquer momento, diretamente no painel. O cancelamento interrompe a renovação do ciclo seguinte; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem multa.

Inadimplência: em caso de falha no pagamento, o acesso é restringido de forma progressiva até a regularização, com aviso prévio dentro da plataforma. Os Dados do Contratante são preservados durante esse período, conforme a cláusula 15.

12. Período de avaliação

Novos Workspaces recebem um período de avaliação gratuito de 30 dias corridos, sem exigência de cartão de crédito, com acesso ao produto e usuários ilimitados durante o período. Encerrado o prazo sem a contratação de um plano, a conta passa a modo somente leitura e os dados permanecem preservados conforme a cláusula 15.

A WiseData pode alterar a duração ou as condições do período de avaliação para novos Workspaces, sem afetar avaliações já em curso.

13. Natureza empresarial do contrato e ausência de reembolso

13.1. Regime jurídico aplicável

A contratação do Servito tem natureza empresarial: a plataforma é adquirida para ser empregada como insumo da atividade econômica do Contratante — a gestão da assistência técnica, oficina ou prestação de serviço que ele explora.

Nessa condição, o Contratante não é destinatário final do serviço na acepção do art. 2º da Lei nº 8.078/1990 e, por consequência, o Código de Defesa do Consumidor não rege esta relação, que se submete ao Código Civil e aos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva entre empresários.

A regra comporta uma ressalva de direito: o Código de Defesa do Consumidor incidirá nas hipóteses em que o Contratante efetivamente figure como destinatário final do serviço, ou nas quais se reconheça, no caso concreto, sua vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional perante a WiseData. Nessas hipóteses prevalecem as normas cogentes de proteção ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento do art. 49, e as disposições destes Termos que com elas conflitarem não se aplicam.

13.2. Ausência de reembolso

Os valores pagos não são reembolsáveis, total ou parcialmente, a qualquer título. Isso alcança o ciclo em curso, ciclos anteriores e eventuais lojas adicionais contratadas.

A regra não é arbitrária: o Contratante dispõe de 30 dias de uso gratuito do produto inteiro, sem cartão de crédito (cláusula 12), justamente para decidir com a plataforma já testada na própria operação, com dados reais e sem desembolso algum. O pagamento só ocorre depois de uma decisão informada, tomada com prazo superior ao praticado no mercado. Não há, portanto, contratação às cegas a ser desfeita.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel e interrompe a renovação do ciclo seguinte, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago. Não gera multa, e também não gera devolução proporcional.

Ressalva legal: na hipótese excepcional da parte final da cláusula 13.1 — em que se reconheça relação de consumo —, o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 assegura ao consumidor o direito de arrependimento em 7 (sete) dias, norma cogente que prevalece sobre esta cláusula naquele caso específico. Fora dessa hipótese, não há devolução de valores.

14. Disponibilidade e suporte

A WiseData envida melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, porém não garante operação ininterrupta e não oferece SLA formal de disponibilidade. Paralisações programadas para manutenção são comunicadas quando possível. Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas em provedores terceiros ou ataques cibernéticos não ensejam indenização.

O suporte é prestado única e exclusivamente pelo chat disponível dentro da plataforma autenticada, em horário comercial — de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. A prioridade de fila varia conforme o plano contratado.

A WiseData não presta suporte por e-mail, WhatsApp, telefone ou qualquer outro canal externo. Mensagens enviadas por outros meios não geram obrigação de atendimento. O e-mail indicado na cláusula 23 destina-se apenas a assuntos de privacidade e proteção de dados.

15. Retenção, exportação e eliminação dos dados

Durante a vigência do contrato, o Contratante pode exportar seus dados a qualquer momento pelas funcionalidades de exportação da própria plataforma (planilhas, PDFs e relatórios).

Encerrada a assinatura ou o período de avaliação, os Dados do Contratante permanecem preservados em modo somente leitura por um período de retenção, comunicado dentro da plataforma, durante o qual a exportação continua disponível. Findo esse período, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

A eliminação antecipada pode ser solicitada pelo Contratante a qualquer momento, e nesse caso é irreversível.

O prazo de retenção previsto nesta cláusula é benefício concedido ao Contratante adimplente e de boa-fé. Ele não se aplica ao encerramento decorrente de revenda, cessão ou compartilhamento indevido do acesso (cláusula 5.3), hipótese em que o Workspace é encerrado em caráter permanente e sem janela de exportação, ressalvado o disposto na parte final da cláusula 5.3.

16. Garantias e isenções

A plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a WiseData não oferece garantias expressas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica ou de ausência de defeitos.

Sobre os dados operacionais: os cadastros, valores, custos e lançamentos exibidos pela plataforma refletem o que foi informado pelo Contratante e por seus usuários. A WiseData não audita, corrige nem valida esse conteúdo. Números gerenciais derivados — margem, resultado, saldo de estoque — são tão exatos quanto os lançamentos que os originaram.

Decisões do negócio: a WiseData não se responsabiliza por decisões comerciais, de precificação, de compra ou de gestão tomadas pelo Contratante com base nas informações da plataforma.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da WiseData, independentemente da natureza jurídica da demanda, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem ao pedido.

A WiseData não responde por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, punitivos ou consequenciais, tampouco por condutas de terceiros que violem a legislação ao usar a plataforma.

O Contratante compromete-se a indenizar e isentar a WiseData de qualquer reclamação, ação, dano ou prejuízo decorrente do uso indevido da plataforma, incluindo a inserção de dados de terceiros sem base legal.

A limitação desta cláusula decorre da natureza empresarial do contrato (cláusula 13.1) e não se aplica aos casos de dolo, culpa grave ou às hipóteses em que a lei vede a limitação — inclusive quando reconhecida relação de consumo, situação em que prevalecem as normas cogentes aplicáveis.

18. Suspensão e encerramento

A WiseData pode suspender ou encerrar o acesso de Contratantes que: (i) violem estes Termos; (ii) coloquem em risco a integridade da plataforma ou de outros Contratantes; (iii) sejam objeto de ordem judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) pratiquem fraude; (v) inadimplam o pagamento; (vi) revendam, cedam ou compartilhem o acesso com terceiros, nos termos da cláusula 5.2.

A hipótese (vi) segue o regime específico da cláusula 5.3: suspensão imediata sem aviso prévio, rescisão por justa causa sem devolução de valores e encerramento permanente, com perda do prazo de retenção da cláusula 15.

Obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento — em especial as cláusulas de propriedade intelectual, proteção de dados, confidencialidade, indenização e foro — permanecem em vigor.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções do serviço, mudanças regulatórias ou ajustes comerciais. Alterações relevantes são comunicadas dentro da plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.

20. Cessão

O Contratante não pode ceder, transferir ou sublicenciar os direitos e obrigações destes Termos sem autorização prévia e por escrito da WiseData. A WiseData pode ceder estes Termos a empresa do mesmo grupo econômico ou em decorrência de operação societária, preservadas as obrigações assumidas.

21. Independência das cláusulas e tolerância

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor. A eventual tolerância da WiseData quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

22. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento.

23. Canais de contato

Dúvidas sobre estes Termos, suporte e assuntos comerciais: pelo chat dentro da plataforma autenticada (cláusula 14).

Assuntos de privacidade e proteção de dados: dpo.servito@wisedatabusiness.com.